A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou em caráter terminativo o projeto de Lei 2591/2011 do deputado federal Edmar Arruda (PSC-PR) que torna responsabilidade dos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis alertar o beneficiário, ou seu representante legal, sobre o benefício que garante 50% de desconto nos custos cartoriais para os que estão adquirindo o primeiro imóvel para residência, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação. O PL altera a Lei nº 6.015, de 1973.
De acordo com o novo texto da Lei, proposto por Arruda, deverá ser afixada placa indicativa sobre a redução do valor das custas em local visível nos estabelecimentos. Para o deputado apesar de importante a vantagem é desconhecida pela maioria “Poucas pessoas sabem sobre a existência de tal benefício legal. De acordo com a associação dos cartórios, hoje é o comprador que precisa avisar que se encaixa nos requisitos na hora de fazer o financiamento do imóvel e pedir o desconto, mas isso não é admissível”.
As despesas obrigatórias variam conforme o preço do imóvel e o estado do País. Além dos impostos municipais, o comprador paga a escritura, o contrato e o registro dele no cartório. Em Curitiba, capital do Paraná, por exemplo, a taxa pode chegar a R$ 1.200,00.
Para o deputado, a medida é importante especialmente devido ao momento de expansão do crédito imobiliário que o Brasil atravessa “A medida irá facilitar a vida de milhões de brasileiros, principalmente na atual conjuntura de crescimento econômico, quando mais e mais pessoas passam a ter acesso a sua primeira moradia própria”, enfatizou Arruda.
Fonte:ASCOM dep. Edmar Arruda
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